Justiça manda Mato Grosso reabrir posto de perícia de madeira em Cuiabá, a pedido do Ministério Público

A decisão liminar dá 30 dias úteis para retomar a conferência presencial de cargas destinadas a outros estados e à exportação. O posto fechou em maio, com a lei estadual que trocou a vistoria por fiscalização por risco.

O que aconteceu

A Justiça de Mato Grosso atendeu a um pedido do Ministério Público estadual (MPMT) e mandou o Estado e o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) reabrir a unidade do Distrito Industrial de Cuiabá onde técnicos conferem e identificam as madeiras transportadas. A liminar dá 30 dias úteis para retomar as perícias presenciais nas cargas de madeira que seguem para outros estados ou para exportação, sob pena de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o teto de R$ 100 mil (O Bom da Notícia).

Segundo a reportagem, o juiz entendeu que fechar o posto diminui de forma concreta a proteção ambiental que existia antes e apontou risco de dano irreversível com a circulação de madeira sem controle técnico no local. É uma decisão liminar: a ação civil pública continua tramitando até o julgamento do mérito.

Contexto

O posto foi fechado em maio, com a vigência da Lei Complementar nº 843/2026, de Mato Grosso. A lei eliminou o CIM, o certificado de identificação da madeira, e passou a fiscalizar por critérios de risco e inteligência. O Ministério Público argumenta que a perícia xilológica — a identificação da espécie pela estrutura da madeira, feita por técnicos — é o principal meio de flagrar fraudes como declarar uma espécie comum para transportar madeira nobre ou protegida, e cita outras quatro leis complementares, desde 2013, que tentaram reduzir esse controle; segundo o MP, essas tentativas vêm sendo rejeitadas pelo Judiciário (O Bom da Notícia).

Na mesma semana, em 4 de novembro, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu em Guarantã do Norte, no norte de Mato Grosso, às margens da BR-163, um caminhão com madeira serrada de maçaranduba cujo documento declarava 38,01 m³; a medição dos agentes encontrou 53,52 m³. No mesmo trecho, outro caminhão levava carvão vegetal nativo sem documentação (Power Mix).

Por que importa para o setor

O caso da BR-163 foi descoberto pela PRF medindo a carga na estrada, não pela conferência dos papéis: é o mesmo tipo de verificação física que está em disputa no caso de Cuiabá, ainda que o posto do Indea se dedique sobretudo à identificação da espécie. Para as empresas de Mato Grosso — US$ 47,9 milhões em madeira trabalhada de janeiro a setembro de 2026, pelo domicílio fiscal (Mato Grosso; cálculo sobre o Comex Stat) —, o modelo de controle afeta prazo e custo de cada carga, mas também a credibilidade do papel que acompanha a madeira até o comprador estrangeiro.

Importadores nos EUA e na União Europeia precisam declarar a espécie e comprovar a origem legal (regras). Uma perícia presencial dá ao exportador um registro técnico adicional; a fiscalização por risco reduz filas, mas depende da qualidade dos dados. A disputa judicial deve continuar, e o setor tem interesse em um sistema estável.

O que acompanhar

• O cumprimento da liminar no prazo e eventual recurso do Estado.
• O julgamento de mérito da ação civil pública.
• O projeto de identificação de espécies articulado pelo setor com o Ibama, tratado em outra notícia.