Atos de fiscalização no setor elétrico: notificações, autos de infração e intimações

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O conjunto de dados reúne três registros oficiais que documentam todo o ciclo procedural dos atos de fiscalização no setor elétrico: notificações, autos de infração e intimações. Para cada ato, são indicados o agente, o número do processo, as datas e o resultado da decisão. Destina-se a escritórios de advocacia regulatória e consultores de compliance que desejam identificar empresas com processos abertos e oferecer assistência preventiva.

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