Fim da 6x1: vigilância pede lei própria para a escala 12x36

A Emenda Constitucional 141 reduz a jornada para 40 horas semanais em 14 meses. A federação das empresas de vigilância quer regras específicas para os plantões, e os contratos públicos terão de ser aditados.

O que aconteceu

O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 141, que encerra a escala 6x1, de seis dias trabalhados para um de folga. O texto, originado da PEC 221/2019 e aprovado pelo Senado em dois turnos no dia 14, fixa o teto de 40 horas por semana e dois dias de repouso remunerado, sem corte de salário (Agência Senado). A redução é gradual: 42 horas dois meses depois da publicação e 40 horas um ano mais tarde.

Em texto escrito depois da votação no Senado e publicado em 22 de outubro, a Fenavist, federação das empresas de segurança privada e transporte de valores, deu sua leitura da mudança (Revista Segurança Eletrônica). Para a entidade, a regra geral não resolve o caso do plantão 12x36, muito usado nos postos de vigilância, e o Congresso precisa aprovar com rapidez uma lei que diga como esse regime se encaixa nos novos limites.

Contexto

A própria emenda abre essa porta. O novo § 3º do artigo 7º da Constituição diz que uma lei poderá tratar de regimes diferenciados de jornada, desde que respeitados os tetos; o § 2º permite que convenção ou acordo coletivo compense folgas na média do mês, com ao menos um descanso por semana. A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, já autorizava a convenção coletiva a ajustar a 12x36 (art. 29, § 4º). O ponto aberto é como as duas regras convivem.

Há um artigo que pesa diretamente no mercado público. Pelo art. 9º da emenda, nos contratos da administração pública em vigor que usam mão de obra dedicada, a nova jornada se aplica com o aditivo que reequilibre o contrato, a ser assinado em até um ano da publicação, ou, sem aditivo, ao fim desse prazo (texto oficial).

Os números do observatório dão a dimensão. Em outubro de 2026, a Polícia Federal registrava 738.504 vigilantes ativos no país, 185.298 em São Paulo e 36.002 no Paraná (PF, GESP). Só no Paraná e em São Paulo, a busca da NanoIris no PNCP encontrou 725 contratos públicos de vigilância publicados em 12 meses: 370 no Paraná e 355 em São Paulo (painel de licitações).

Por que importa para o setor

A vigilância vende horas de posto coberto. Qualquer mudança no limite semanal mexe no número de vigilantes por posto e, portanto, no preço. Nos contratos privados, a conta vai para a negociação comercial. Nos públicos, a emenda cria um caminho próprio: o aditivo de reequilíbrio, com prazo de um ano. Quem tem carteira grande com órgãos públicos vai precisar de planilhas refeitas e de uma posição clara sobre a 12x36 antes de sentar com o gestor do contrato.

Enquanto a lei específica não vem, há incerteza sobre o desenho das escalas. Não é possível dizer agora quanto o posto vai custar a mais: a federação afirma que o texto aprovado não traz estimativa de impacto para o setor, e o observatório não calcula esse efeito antes de as regras estarem escritas.

O que acompanhar

• Projetos de lei sobre jornadas diferenciadas, em especial a 12x36, na Câmara e no Senado.
• As próximas convenções coletivas estaduais e as cláusulas de compensação.
• Os primeiros aditivos de reequilíbrio publicados no PNCP em contratos de vigilância.
• O prazo de 42 horas, dois meses após a publicação da emenda, e a planilha de custo do posto no observatório.